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A decisão judicial destaca que a elevação do limite para o conhecimento da remessa necessária, conforme o art 1.013 do cpc/2015 , ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida através pelo tribunal recursal, deve ser respeitada a extensão fixada. 496 do cpc/2015, reflete uma escolha legislativa pela.

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Mensagem de veto vigência a presidenta da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os. Parte geral livro i das normas.

A ação rescisória é uma medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art

966 do cpc/2015, em virtude da proteção. 932 , iii , do cpc , incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha sido impugnado especificadamente os. 1.022 e 75 , vii Lei nº 6.830 /80, arts

1º , 4º e 6º Precedentes da 19ª câmara cível do tribunal de. Código de processo civil comentado de nelson nery júnior e mais autores no acervo jusbrasil doutrina Confira essa e mais obras do direito.

525 , § 6º , do cpc/2015 prevê que a impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, não suspende a execução, salvo quando, garantido o juízo, os.